A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo direitos aos titulares e estabelecendo obrigações para empresas.
Este documento explica, em linguagem direta, o que é a LGPD, como a Sttelar a aplica na prática, quais são os direitos que você tem como titular e como exercê-los conosco.
1. O que é a LGPD
A lei que protege seus dados
1.1. A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em vigor em setembro de 2020 e regula todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado no Brasil, seja por empresas, governo ou pessoas físicas.
1.2. Ela se inspira no GDPR europeu e tem como objetivos:
- Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade;
- Dar ao titular controle sobre seus próprios dados;
- Estabelecer regras claras para empresas coletarem, usarem, armazenarem e compartilharem dados;
- Criar uma autoridade reguladora (ANPD) para fiscalizar o cumprimento.
2. A quem se aplica
Quem precisa seguir a LGPD
2.1. A LGPD se aplica a qualquer organização, pública ou privada, que trate dados pessoais de pessoas localizadas no Brasil — independentemente de onde a empresa esteja sediada ou de onde os dados estejam hospedados.
2.2. A Sttelar está integralmente sujeita à LGPD por prestar serviços a empresas e cidadãos brasileiros.
3. Dados pessoais
O que são dados pessoais
3.1. Dados pessoais são qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos:
- Nome, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço;
- Fotos, voz, imagens de vídeo;
- Dados de geolocalização, IP, cookies;
- Histórico de compras, preferências, comportamento de navegação.
3.2. Dados pessoais sensíveis têm proteção reforçada — incluem origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
4. Agentes de tratamento
Controlador, Operador e Titular
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados (você).
- Controlador: quem decide por que e como os dados serão tratados. A Sttelar é controladora dos dados coletados diretamente dos clientes e visitantes do site.
- Operador: quem trata dados em nome do controlador. Em alguns cenários, a Sttelar atua como operadora de dados que os clientes processam na plataforma (ex. mensagens de WhatsApp de seus consumidores).
5. Princípios da LGPD
Os 10 princípios que orientam o tratamento
- Finalidade: propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
- Adequação: compatibilidade do tratamento com a finalidade;
- Necessidade: coletar apenas o mínimo necessário;
- Livre acesso: consulta fácil e gratuita sobre os dados;
- Qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização;
- Transparência: informações claras sobre quem trata e como;
- Segurança: proteção técnica e administrativa;
- Prevenção: adotar medidas para evitar danos;
- Não discriminação: nada de uso para discriminar;
- Responsabilização: comprovar adoção das medidas previstas.
6. Bases legais
Quando o tratamento é permitido
A LGPD prevê 10 bases legais que autorizam o tratamento de dados. As mais usadas pela Sttelar são:
- Consentimento do titular (art. 7º, I);
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
- Execução de contrato do qual o titular seja parte (art. 7º, V);
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI);
- Legítimo interesse do controlador ou de terceiro (art. 7º, IX).
7. Seus direitos
Os 9 direitos garantidos ao titular
Como titular de dados, a lei garante a você os seguintes direitos (art. 18 da LGPD):
- 1. Confirmação da existência de tratamento;
- 2. Acesso aos seus dados;
- 3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- 4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- 5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
- 6. Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento;
- 7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
- 8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- 9. Revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
8. Como exercer seus direitos
Canal oficial de solicitação
8.1. Você pode exercer qualquer dos direitos acima entrando em contato pelos canais oficiais da Sttelar:
8.2. Para garantir sua segurança, solicitaremos informações para validar sua identidade antes de atender ao pedido.
8.3. Responderemos à sua solicitação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 19 da LGPD.
9. Como a Sttelar aplica
Nossas práticas de conformidade
Em linha com a LGPD, adotamos:
- Mapeamento de todos os fluxos de dados pessoais dentro da Sttelar;
- Classificação por base legal aplicada a cada finalidade;
- Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e repouso (AES-256);
- Controle de acesso baseado em função (RBAC) com logs de auditoria;
- Contratos de processamento de dados (DPA) com todos os operadores (AWS, Meta, gateways de pagamento etc.);
- Treinamento contínuo da equipe sobre privacidade e segurança;
- Política de retenção e eliminação de dados;
- Plano de resposta a incidentes alinhado aos prazos da ANPD;
- Canais ativos para atendimento a solicitações de titulares.
Detalhes práticos estão em nossa Política de Privacidade.
10. Encarregado de dados
Contato com nosso DPO
10.1. A Sttelar possui um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares;
- Prestar esclarecimentos e orientações à equipe da Sttelar;
- Receber comunicações da ANPD;
- Orientar sobre boas práticas de proteção de dados.
10.2. Você pode falar com nosso DPO pelo canal de contato oficial: sttelar.pro/contato.
11. Autoridade (ANPD)
Se precisar escalar
11.1. Se, após entrar em contato com a Sttelar, você entender que seus direitos não foram respeitados, poderá formalizar uma denúncia junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
11.2. Canais oficiais da ANPD: